Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de munição. Violabilidade de domicílio. Princípio da consunção. Temas não examinados pela corte de origem. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Natureza do entorpecente. «crack. Razoável quantidade apreendida. Desproporcionalidade no incremento. Reprimenda aplicada ao tráfico de drogas reduzida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)