Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos.

«1 - Não tendo sido proferida sentença no feito - uma vez que o édito condenatório restou anulado pela Corte estadual -, e considerando-se que a pena máxima em abstrato cominada aos crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é de, respectivamente, 20 anos e 6 anos de reclusão, tem-se que os prazos prescricionais, in casu, são de 20 e 12 anos, conforme o disposto no art. 109, I e III, do Estatuto Repressivo, lapsos temporais que não transcorreram entre a data dos fatos, que ocorreram no ano de 2007 e o recebimento da denúncia, que se deu aos 25/8/2008. ... (Continua)