Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006. Temas analisados por esta corte em habeas corpus. Reiteração de pedido.

«Os pleitos relativos à aplicação da causa de redução de pena prevista na Lei de Drogas e ao afastamento da majorante prevista no art. 40, III da mesma Lei já foram objeto de análise nesta Corte, no julgamento do HC 410.448/SC, tratando-se, portanto, de mera reiteração de pedido.... (Continua)