Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pena-base. Proporcionalidade. Regime prisional fechado. Adequação. Substituição. Impossibilidade. Ausência do requisito objetivo. Inidoneidade da fundamentação dos vetores judiciais da culpabilidade e consequências do delito. Inovação recursal. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste um critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, como na espécie, em que a pena varia entre dois e doze anos e foi fixada em três anos de reclusão, em face da avaliação desfavorável de duas circunstâncias judiciais. ... (Continua)