Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da sanção corporal. Pena-base. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se tratam de processos distintos.

«1 - Na hipótese em tela, a Corte estadual afastou a possibilidade de se utilizar de uma das três condenações anteriores com trânsito em julgado para valorar negativamente os antecedentes na fixação da pena-base, por entender que as condenações anteriores só poderiam ser utilizadas para majorar a sanção na segunda fase da dosimetria, pela reincidência. ... (Continua)