Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos fiscais. Comprovação maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência provida.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... (Continua)