Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Concessão do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantidade de droga apreendida. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado, visto que, ao contrário do que foi sustentado no agravo, a exasperação da pena-base, a imposição do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por medidas restritivas de direitos foram baseados na quantidade de entorpecente apreendido em poder do réu, e não em sua personalidade. ... (Continua)