Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Pretensão de aplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios e correção monetária. Impossibilidade. Precedentes firmados em repercussão geral e em recurso especial repetitivo. Agravo interno. Pretensão manifestamente improcedente. Cominação de multa.

«1 - A teor do REsp 1.495.144/RS, de minha relatoria, escudado no julgamento do RE 870.947/SE, de relatoria do Em. Min. Luiz Fux, a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, bem como às condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas, relativamente a juros moratórios, em razão da especificidade e da especialidade do Decreto-Lei 3.365/1941. ... (Continua)