Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo. Estupro. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Requisitos da prisão preventiva configurados. Periculosidade concreta. Ausência de intimação. Nulidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)