Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima mínimo legal. Possibilidade. Folhas de antecedentes criminais aptas para configurar maus antecedentes. Precedentes. Demais circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Aumento proporcional. Segunda fase. Fração de aumento superior a 1/6. Viabilidade. Multirreicidente configurada. Terceira fase. Majorantes. Fração superior a mínima legal de 1/3 (um terço). Possibilidade. Fundamentação em elementos concreta dos autos. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Incidência da majorante. Reconhecimento da ocorrência de crime único. Providências que implicam no reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)