Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reformatio in pejus. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)