Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Abrandamento do regime. Substituição por restritivas de direitos. Análise prejudicada, diante da manutenção da reprimenda. Insurgência improvida.

«1 - Mantida a reprimenda nos patamares fixados pela Corte local, prejudicada a análise dos pedidos de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por não restarem atendidos os requisitos previstos nos CP, art. 33, §§ 2º e 3º e CP, art. 44, I. ... (Continua)