Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade valorada negativamente. Proeminência e relevância do cargo exercido. Defensora pública. Motivação idônea. Circunstância judicial desfavorável. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Perda de cargo público. Prática de ato incompatível. Fundamentação suficiente. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)