Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Nulidade. Cumprimento dos requisitos legais. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Presente circunstância judicial desfavorável. Regime mais rigoroso adequado ao caso. Substituição da pena. Impossibilidade.

«I - O v. acórdão, nos pontos rechaçados pelos recorrentes, encontra-se em consonância com entendimento firmado por esta Corte de ser possível a autorização da interceptação telefônica sem prévia instauração de inquérito policial, desde que existam indícios razoáveis da autoria e da participação dos investigados em infração penal. In casu, a interceptação foi autorizada para apurar existência de associação criminosa voltada para o tráfico de drogas, a partir de denúncias anônimas e outros elementos informativos, elementos justificadores da medida. ... (Continua)