Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. CP, art. 213, § 1º. Continuidade delitiva. Crime praticado em contexto familiar e por parente da vítima. Imprecisão quanto ao número de vezes que o delito foi praticado. Aplicação de fração máxima. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos crimes sexuais, torna-se bastante complexa a prova do exato número de crimes cometidos. Tal imprecisão, contudo, não deve levar o aumento da pena ao patamar mínimo. Especialmente, quando o contexto apresentado nos autos evidencia que os abusos sexuais foram praticados por diversas vezes e de forma constante. ... (Continua)