Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela julgada procedente com a determinação de manutenção do recorrido no plano de saúde coletivo. Irresignação da ré. Tese recursal de que a contribuição indireta ou a coparticipação não atende ao requisito de contribuição para efeito dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Procedência. Recurso especial provido. Alegação de preenchimento dos requisitos para permanência no plano. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência atual desta Corte é de que a contribuição prevista nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 deve ser direta. Não servindo para tal efeito a coparticipação ou a teoria da contribuição indireta. Os precedentes colacionados pelo agravante estão superados. ... (Continua)