Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da postagem do correio ao presente feito. Agravo improvido.

«1 - O novo Código de Processo Civil prevê expressamente que, para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio será considerada a data da postagem, nos termos do diploma, art. 1.003, § 4º processual. ... (Continua)