Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Fraude à execução. Entendimento firmado em julgamento de recurso especial repetitivo. Registro de penhora e comprovada má-fé do adquirente. Requisitos não examinados. Retorno dos autos à corte de origem. Decisão mantida.

«1 - «Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC/1973, art. 659, § 4º » (REsp 956.943, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Relator para o acórdão Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/8/2014, DJe 1/12/2014.) ... (Continua)