Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado e corrupção de menores. Compensação. Confissão parcial. Reincidência. Regime inicial. Circunstância desfavorável. Mantido o regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência com a confissão parcial.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)