Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Fraude à licitação e desvio de verbas públicas. Regime inicial semiaberto para cada um dos delitos. Circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime mais gravoso do que o quantum da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)