Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação dolosa. Desclassificação para modalidade culposa. Incidência da Súmula 7/STJ. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que o agravante não possuía conhecimento da origem criminosa do bem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)