Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Resistência. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Concurso de pessoas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais neutras. Redução da pena-base. Inviabilidade. Confissão espontânea e reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade.

«1 - O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes, de o paciente ser multirreincidente em crimes contra o patrimônio, de ter o réu entrado em luta corporal com o policial militar que lhe deu voz de prisão e, por fim, de ter a conduta delitiva vitimado pessoa jurídica de pequeno porte, levam à conclusão de que a lesão jurídica provocada não é inexpressiva e que o comportamento do réu tampouco se apresenta como irrelevante a ponto de afastar a aplicabilidade do direito penal, não se evidenciando, na espécie, os requisitos subjetivos e objetivos necessários à aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)