Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Astreintes. Execução provisória. Possibilidade afirmada em repetitivo. Ausência de modulação. Pretensão da parte executada de obter efeito prospectivo no presente caso concreto. Impossibilidade.

«1 - Ao decidir o REsp 1.200.856/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 17/09/204), em modo repetitivo, a Corte Especial do STJ assinalou a possibilidade da execução provisória de astreintes confirmadas em sentença seguida de apelação sem efeito suspensivo, nada dispondo, porém, quanto a eventual modulação dos efeitos desse julgamento. ... (Continua)