Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegações finais do Ministério Público. Pedido de absolvição. Condenação. Violação do sistema acusatório. Nulidade. Ausência. Possibilidade de prolação de sentença condenatória a despeito de pleito ministerial de absolvição. Persuasão racional. Pena-base. Maus antecedentes. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Existência de três condenações definitivas anteriores. Fundamentação suficiente. Denegação da ordem.

«1 - O sistema processual pátrio não adota o sistema acusatório puro, de modo que não há falar em nulidade quando, diversamente do quanto requerido pelo Ministério Público, em alegações finais, o magistrado, com fulcro no acervo fático-probatório constante dos autos, à luz do princípio da persuasão racional, reconhece a responsabilidade do réu, condenando-o nos termos da exordial acusatória. ... (Continua)