Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de drogas na fração máxima. Quantidade de entorpecente apreendido insuficiente para se concluir pela dedicação do paciente à atividade criminosa. Fixação do regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com o Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)