Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal e execução penal. Falta grave. Audiência de justificação para oitiva do reeducando antes da homologação judicial. Desnecessidade. Prévia oitiva na fase administrativa. Ausência de regressão de regime. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, quando não houver a regressão de regime prisional, é dispensável a realização de nova oitiva do reeducando em Juízo se este já foi ouvido no curso do procedimento administrativo para a apuração da falta grave. ... (Continua)