Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, ambas do Supremo Tribunal Federal. Observância. Habeas corpus denegado.

«1 - Inexiste violação das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, ambas do Supremo Tribunal Federal, quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, o fato de ter sido praticado o roubo por número exacerbado de agentes, sendo um deles menor de idade, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta delituosa. Precedentes. ... (Continua)