Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que homologou cálculos apresentados pela contadoria judicial - Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão anterior que não teria o condão de impedir homologação de conta, na medida em que não obteve êxito o agravante em seus questionamentos, sobrevindo, outrossim, o decurso de prazo para interposição de outros recursos naquele instrumento.