Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Liberdade provisória. Vedação legal. Obediência a CF/88, art. 5º, LXVI e Lei 11.343/2006, art. 44. Precedentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Fundamentação idônea e constitucional. Coação não demonstrada.

«1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/2006, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007. (Precedentes do STF e da Quinta Turma do STJ). ... (Continua)