Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Condenação por furto simples. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu reincidente específico. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida, de ofício, quanto ao regime prisional.

«I - A configuração do delito de bagatela, conforme têm entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)