Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. Pedido de desistência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)