Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Condenação. Pretendida aplicação do redutor de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de Drogas. Descabimento. Conclusão nas instâncias ordinárias de que o agravante se dedicava a atividade criminosa. Inviabilidade da utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. Precedentes. Regime inicialmente fechado. Imposição motivada na grande quantidade de droga apreendida (32 kg de maconha). Motivação idônea. Precedentes. Regimental não provido.