Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito tributário. Processo civil. Imposto de renda. Terço de férias. Décimo terceiro salário. Adicional de tempo de serviço. Agravo de instrumento contra decisão da origem que aplica repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Ausência de depósito prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto objetivo de recorribilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Apelo extremo interposto sob a égide do CPC/1973 declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Firme o entendimento desta Suprema Corte de que o depósito prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade, de modo que sua ausência inviabiliza o conhecimento dos embargos de declaração. ... (Continua)