Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo interno em reclamação. Aposentadoria por invalidez pelo regime próprio de previdência social (CF/88, art. 40, § 13). Ilegitimidade passiva do estado.ADI 3.106. Ausência de relação de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado.

«1 - Na ADI 3.106, rel. Min. Eros Grau, o Supremo Tribunal Federal limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das expressões «definidos no art. 79 e «compulsoriamente, constantes da Lei Complementar MG 64/2002, art. 85 Estado de Minas Gerais. Assim, a atribuição de eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, realizada em sede de embargos de declaração, abrange apenas esses dispositivos. ... (Continua)