Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Droga. Associação e tráfico. Causa de diminuição. O fato de ocorrer absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico não atrai automaticamente a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no que o direito surge orgânico, descabendo confundir o afastamento do tipo. Associação. Com a inobservância, ante o contexto, da causa de diminuição da pena.