Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Funcionário público à época dos fatos. Ausência de defesa preliminar. Violação ao CPP, art. 514. Não ocorrência. Inexistência de demonstração de eventual prejuízo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF. Precedentes. ... (Continua)