Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Prescrição da pretensão punitiva. Recursos não admitidos. Earesp 386.266/SP. Não ocorrência.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)