Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Condenação em segunda instância. Determinação de expedição de mandado de prisão. Impossibilidade. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Ordem concedida.

«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)