Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. CPP, art. 400. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF. HC 127.900/AM. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Nulidade suscitada pela defesa em audiência. Configuração do prejuízo. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)