Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Ameaça e incêndio. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Execução da pena antes do esgotamento da instância ordinária. Superveniência de julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação. Recurso especial em trâmite. Pretensão de análise da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e regime inicial. Inovação recursal. Falta de cabimento. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - A pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, bem como da fixação de regime inicial mais gravoso do que a reprimenda imposta, revela-se como nítida inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental ou de embargos declaratórios, posteriores ao habeas corpus, tendo em vista o advento da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)