Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Demissão. Reintegração. Efeitos financeiros. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

«1 - Primeiramente no que diz respeito a não incidência da Súmula 284/STF, sem razão o recorrente. Isto porque ao analisar novamente o recurso especial da parte, percebe-se que o mesmo elaborou um recurso extenso, todavia, ao levantar as questões supostamente violadoras da legislação federal (núcleo essencial do recurso), utilizou-se de argumentos genéricos e superficiais, não demonstrando, suficientemente, a violação guerreada. Isto porque, teceu comentários de cerca de um parágrafo sobre cada violação, sem demonstrar, suficientemente, o nexo causal entre a violação da legislação federal, a decisão do Tribunal a quo e os fatos do presente caso. ... (Continua)