Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Inviabilidade de manejo de habeas corpus para discussão de questões concernentes ao direito de visitação.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o direito de visita em unidade prisional destoa da finalidade constitucional do remédio heroico, uma vez que o objeto tutelado pelo habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder, sendo inviável, em regra, o manejo desta ação para questões concernentes ao direito de visitação dos presos. Precedentes. ... (Continua)