Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Dosimetria. Alegação de bis in idem entre a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e o vetor judicial das circunstâncias do delito. Inexistência. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Não há que falar em bis in idem, porquanto extrai-se dos autos que a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP decorre da abordagem dos ofendidos mediante ameaça por arma de fogo, sem chance de esboçarem reação. Já a pena-base foi exasperada pela abdução das vítimas em plena via pública, na presença de várias pessoas, para serem executadas em local distante. ... (Continua)