Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tese de mínima ofensividade da conduta em razão do valor do bem ser abaixo de 10% do salário mínimo vigente, não expostas nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Pleito de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Reincidência do agravante. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. Precedentes. ... (Continua)