Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória prolatada. Alegação superada. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade da droga utilizada para modular o índice de redução. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior tem entendimento firme de que - a prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia (REsp 1.370.568/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017). ... (Continua)