Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial disparo de arma de fogo em via pública. Condenação. Pena substituída por restritiva de direitos. Perda do cargo público. Possibilidade. Fundamentação específica. Necessidade.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não tem o condão de afastar o efeito disposto no CP, art. 92, uma vez que a perda do cargo não está adstrita à efetiva privação da liberdade do réu (AgRg no AREsp 745.828/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). ... (Continua)