Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Crime de moeda falsa. Fundamentação concreta. Reincidência. Ilegalidade. Incompatibilidade com o regime fixado na sentença. Inocorrência. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, em razão da periculosidade do acusado, consistente na sua reincidência, evidenciada na afirmação de que o réu, solto, voltar a delinquir, tendo em vista a reiteração delitiva, consoante apontam os antecedentes criminais, e de que réu foi condenado a pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão por infração ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, por fato ocorrido em 26/05/2013 (autos Ação Penal 0001812-07.2013/8/12.0004, da 2ª Vara da Comarca de Amambai-MS) - evento 43, com trânsito em julgado em 19/11/2014, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)