Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Majoração em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Causa especial de diminuição de pena. Conclusão de que os recorridos integravam organização criminosa. Bis in idem. Não ocorrência.

«1 - Não há falar em ilegalidade quando a exasperação da pena-base quanto ao delito de tráfico de drogas dá-se em razão da quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas e a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º for negada por entenderem as instâncias de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto (além da quantidade e natureza da droga apreendida), que os acusados dedicavam-se a atividades criminosas ou integravam organização criminosa. ... (Continua)