Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Adequação da prisão preventiva ao regime fixado na sentença. Constrangimento ilegal não configurado. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Adequado. Desconsideração da anotação configuradora de reincidência. Inviabilidade. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial para análise do pleito. Detração. Juízo da execução penal. Recurso em habeas corpus desprovido.
«I - É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça que - a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal (AgRg no AREsp 729.277/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 26/8/2016). ... ()
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