Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Internacionalidade do delito. Causa de aumento. Lei 6.368/1976, art. 18, I. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Combinação de leis. Súmula 501/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«Na hipótese dos autos, não se evidencia manifesta ilegalidade, passível da concessão da ordem, de ofício, pois a instância ordinária entendeu que a lei revogada prevê aumento de 1/3 a 2/3, enquanto a Lei 11.343/2006 dispõe que a fração pode variar de 1/6 a 2/3. Ou seja a novel legislação prevê patamar menor, que deve prevalecer em beneficio dos acusados. ... (Continua)